Linha telefônica. Cobrança de um serviço que não fora solicitado pela reclamante.

Revisão criminal. Estelionato previdenciário (artigo 171, parágrafo terceiro, do CP). Argüição de nulidade do processo administrativo.

Pessoa Jurídica consumidora

Alex Sandro Ribeiro, Advogado, Escritor e Consultor. Pós-Graduado em Direito Civil pelo uniFMU. Membro do IV Tribunal de Ética da OAB/SP. Autor dos livros Ofensa à Honra da Pessoa Jurídica e Arrematação e Adjudicação de Imóvel: Efeitos Materiais. Autor de dezenas de artigos e trabalhos publicados. Consultor especializado em ME e EPP.

Autoridade coatora. Indicação errônea precedentes afastados na espécie. Prestação jurisdicional. Prazo razoável. Direto fundamental.

Crime de ameaça (artigo 147 do CP). Estando mais que satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito imputado ao agente

Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços.

Intervalo intrajornada. Supressão por meio de norma coletiva. Multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Atraso na entrega das guias do seguro-desemprego.

Cautelar inominada. Violência doméstica. Afastamento do varão da morada comum do casal.

Queixa-crime. Rejeição. Falta de preparo. Recurso deserto.

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Direito Civil. Indenização. Atraso. Vôo. Dano Moral. Desnecessidade.

Assistente de Acusação

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

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